DIREITO CIVIL - REGIME DE. 835 do Código Civil. capitalizaÇÃo mensal de juros remuneratÓrios. Logo, cabia a demandada demonstrar a legitimidade da cobrança dos encargos, o que não se verifica nos. Multiple studies have associated the density of alcohol establishments with crime. 077. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. 71 do Código Penal, é instituto da dosimetria da pena concebido com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas de forma independente, estejam inseridas dentro de um mesmo desenvolvimento delitivo. A clonagem do cartão de crédito dos clientes bancários, princialmente em caixas eletrônicos dentro das agencias, é algo que vem ocorrendo frequentemente, em grande escala, e, por se tratar de uma situação. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva. - COAD - SÚMULA 297 -O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. I - Nos termos da Súmula 297 desta Corte Superior, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" e, de acordo com o artigo 14 desse diploma, o. " Acórdãos representativos Informações do Inteiro Teor. Precedente do STJ. Consultor Jurídico - Notícias, 14/6/2017 - Assim como bancos, cooperativas de crédito respondem ao CDC [Advocacia, Judiciário]Súmulas (1) Erro!!! 1 súmula encontrada com: (602). 2001 – DJ 08. 198. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. configurado. Precedentes. Essa. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 6. 4. Uma das teses resumidas afirma que “as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ”. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 712. consoante súmula 472 do STJ e nos termos da fundamentação retro. Com a edição deste enunciado, o STJ fixa o. No dia ___ , o Autor se deparou com um anúncio no Instagram, prometendo investimentos com. Notas encontradas: 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Julgados: AgInt no AREsp 906114/PR, Rel. Superior Tribunal de Justiça Documento: 2219903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/09/2022 Página 8 de 5. 149. 3º, § 2ºSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). 042/RS REsp ll. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Neste sentido, a súmula 479 editada pelo STJ, reconheceu a corroborou a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, incluído o dano moral, para condenar a mesma em casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 578. poder de exigibilidade dos contratos de adesÃo e princÍpio do pacta sunt servanda respeitados. 527/PR. 229-STJ. art. 553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem. ÐÏ à¡± á> þÿ G I þÿÿÿB C D E F. Precedente do STJ. ausÊncia de prejuÍzo. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SUMULA 7 DO STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. SUMULA 7 DO STJ. 23 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). Ao final, analisar os impactos da sumula 283 do STJ e suas possíveis conseqüências, inclusive discorrendo acerca da sua aplicabilidade. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. 3º, § 2º. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. A tese foi estabelecida na análise do AgInt no AREsp 906. 09/10/1990. Instituição financeira. 14/11/1990. Nesta página: 1 ~ 1. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. A propósito do tema, na ADI 2. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. Súmula n. 6. Hermenêutica. Reverter o posicionamento relativo às datas fixadas nas vias. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. TERCEIRA TURMA. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. Parte de Súmula. Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. S CONSUMIDOR. nos termos da Súmula 297/STJ”. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Dossiê. NUM,EMEN,INDE. Súmula 379/STJ Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 56/1987. SUMULA 7 DO STJ. Anos mais tarde, em 2004, o STJ aprovou a Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Súmula 297 – STJ. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 624. 09. Superior Tribunal de Justiça C O R T E E S P E C I A L S Ú M U L A A Corte Especial, na sessão ordinária de 3 de junho de 2015, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado noSúmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. SUMULA 7 DO STJ. 3. 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 83-STJ. Consideramos o posicionamento como “suficientemente similar” quando o texto de um acórdão tem ao menos 80% de similaridade com outro acórdão. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REsp 1. . Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecerSúmula 559. Súmulas Canceladas SÚMULA 61 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Enunciado: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Frente a essa situação hipotética, elabore um texto, devidamente fundamentado e com menção à respectiva legislação, esclarecendo. 1 CAD = 0. Saiba o que diz a Súmula 297 do STJ sobre o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras e outras situações. A. 2. 974-RS, 4ª Turma, DJ de 29/5/95). O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 )Súmulas (1) DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições. conforme se depreende de seus artigos 2º e 3º e da Súmula 297, do STJ. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal. Veja exemplos,. 813 – RS). Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Súmula 297/STJ). DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Banco. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . Learn faster with spaced repetition. SÚMULA 297 DO STJ. Migalhas de peso >. Página inicial. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:. 297/STJ. Recurso não conhecido. Processo AgInt no REsp 1. 2. O que diz a Sumula 297 do STJ? dezembro 26, 2022 Author . Código de Defesa do Consumidor. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. 297-RS, 1. Outra possibilidade é a de faltar ao serviço por sete dias corridos. 199. 2. , julgado em , p. Consumidor (cf. Sentença que julgou a ação procedente. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). Súmula 297 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 13 Súmulas nº 379, 380 e 381 aprovadas pelo STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 297/STJ . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 496. Questões Empresarial. 285 e 7/STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Em decisão monocrática (fls. 888-PR, 2ª Seção, DJ de 5/8/02; REsp nº 298. Ação monitória não embargada – inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. art. EFEITOS. Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso. Trata-se de ação indenizatória para ressarcimento de prejuízos do Autor, em decorrência de golpe praticados por terceiros desconhecidos, que se utilizaram de conta aberta perante a instituição financeira Ré para receber valores advindos do golpe. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Súmula 608. A prescrição penal é uma matéria que merece atenção tanto dos estudantes de direito quanto daqueles que militam na seara criminal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. MULTA MORATÓRIA. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 26 de agosto de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmulas. ). Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. Acesso ao DJe. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. portanto, na espécie o óbice da súmula n. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. Nos termos da Sumula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". às relações entre os bancos e seus clientes (Súmula 297/STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 343-SP (3ª T, 11. Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. 2. Súmulas 301 a 400. 003, § 6º, do CPC/15 ). A observância, na gestão do fundo, da conduta proba imposta pelo CDC a todas. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. 105, III, "a" e "c", CF), o Superior Tribunal de Justiça fixou o sentido e alcance da norma contida no art. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaPage 37. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. De fato, a doutrina e a jurisprudência majoritárias somente admitem a incidência das agravantes previstas no inciso II do artigo 61 do. 6º da Lei n. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 83 de Jurisprudência em Teses. BR DFSTJ Sum30. Súmula 656. 1. Referências Legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970 ART:00003. 369-RS, 3ª Turma, DJ de 25/8/03, e REsp nº 57. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. INCIDÊNCIA. Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação) Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Outro exemplo da aplicação do Diálogo das fontes na relação de consumo é a Súmula 297 do STJ em que enuncia que “o código de defesa do consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Ocorre, todavia, que na contestação (fl s. 2. " Enunciado 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no âmbito. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. A panacéia da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: possível aplicação indiscriminada. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. Contrato bancário. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Outro exemplo da aplicação do Diálogo das fontes na relação de consumo é a Súmula 297 do STJ em que enuncia que “o código de defesa do consumidor é aplicável as instituições financeiras”. 078⁄90 aos contratos de cédula de crédito rural. Assim, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer hipótese, a anual não. 3 (2006)Ementa Oficial. Adicionar a área de transferência. A Súmula 297 do C. RTF. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. 2004 p. Decisão publicada no informativo 788 do STJ. Jurisprudência em Teses. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 281 DO STF. ” Denota-se dos autos que embora seja de adesão o contrato de cartão de crédito para desconto em folha, não havendo óbice à celebração da referida modalidade, aSúmula 297, II, do TST. Súmulas 701 a 736. 3º, § 2º Súmulas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Jurisprudência do STJ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. A SÚMULA N. . II. A Súmula 276 do TST estabelece que o direito ao aviso prévio é. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. Parte de Súmula. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. A questão referente à possibilidade de alongamento de dívida originada de crédito rural restou sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 298: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do. 71 do Código Penal, é instituto da dosimetria da pena concebido com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas de forma independente, estejam inseridas dentro de um mesmo desenvolvimento delitivo. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. 8. [. Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10. Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A continuidade delitiva, prevista no art. O Autor cumpre os requisitos do art. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 7-STJ). 2. 10. 68-STJ. n. . 406/1968 e à LC n. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Contrato bancário. São todas as decisões do STJ que referenciam um determinado artigo e cujo conteúdo não é suficientemente similar a outras decisões que referenciam este mesmo artigo. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 2) As instituições financeiras respondem. CDC, art. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmulas. Aplicabilidade. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. 297-RS, 1. A Súmula 479 fora talhada com base em um outro momento de nossa história. Precedentes: AgRg llO Ag ll. Notas encontradas: 1. 2. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. São todas as decisões do STJ que referenciam um determinado artigo e cujo conteúdo não é suficientemente similar a outras decisões que referenciam este mesmo artigo. 2°) e de fornecedor (art. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. No caso concreto, é certo, o juiz monocrático (fl s. 629. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Relator): O recurso não merece prosperar. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 112 da Lei de Execução Penal para que a progressão de regime atinente ao crime comum se dê com 1/6 do cumprimento da pena e, ao mesmo tempo, aplicar a tese do Tema 1084 desta Corte, decorrente do Pacote Anticrime, para que o requisito objetivo a. Súmula 646. Anotações NUGEPNAC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ao menos desde 2004 a questão tornou-se pacífica, porforça do disposto na Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consultor Jurídico - Notícias, 29/4/2009 - STJ publica três novas súmulas sobre contratos bancários [Judiciário, Consumidor]O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Súmulas 201 a 300. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ In casu, o empréstimo de valor é utilizado na atividade meio da empresa, razão pela qual se caracteriza como consumidora (Súmula 297 do STJ). PDF. Baixar. Agravo regimental improvido. Súmula 646. Precedentes Normativos. Nº 479 STJ. Súmula 236. 68-STJ. AGRAVO INTERNO NÃO. No caso, contudo, o comprador foi vítima de suposto estelionato, pois adquiriu um bem de consumo que nunca. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Intime-se (fl s. SÚMULA N. o tribunal ressalta a aprovação da Súmula 297, no ano de 2004, reconhecendo. 107) Súmula 237. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 29. Nos termos do art. INDENIZAÇÃO. No entendimento do Tema Repetitivo n. 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. , de Belo Horizonte (MG), no dia seguinte já estava trabalhando para outra empresa, na prestação dos mesmos serviços. dano moral. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal. Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 49795) Súmula 178. Aplicabilidade. 400. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. 36, § 7º, do Decreto n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 1 THALES PINTO GONTIJO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo conSúmula 297, STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 591/STF), os comandos do CDC em matéria de inadimplência do seu tutelado inadmite a comissão de. execuÇÃo. 84 1. ( SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe. Instituição financeira. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. A tese foi estabelecida na análise do AgInt no AREsp 906. repetiÇÃo em dobro. 39, inciso IX, do CDC: "É vedado ao fornecedor de produto ou serviço [. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Os colegiados do. Informações do Inteiro Teor. 9. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de inicial de ação declaratória de obrigação de não fazer, em favor de profissional autônomo, ajuizada conforme novo CPC (ncpc) perante unidade do juizado especial civel (JEC), com pedido liminar de tutela antecipada de urgência, na qual se objetiva a suspensão dos pagamento de. A SÚMULA N. 3.